Termos e Condições de Utilização

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

SOLUTION CAR PREMIUM

Entidade jurídica: Trajetória Lendária Unipessoal, Lda.

Última atualização: 5 de novembro de 2026.

1. Identificação da empresa

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização do website e dos serviços disponibilizados pela marca comercial Solution Car Premium.

A entidade responsável é:

* Denominação social: Trajetória Lendária Unipessoal, Lda.

* Nome comercial: Solution Car Premium.

* NIPC: 519689623.

* Sede: Estrada Nacional, N.º 2, S/N, CCI 1069, Reguengo, Montemor-o-Novo, Évora, Portugal.

* Website: https://solutioncarpremium.pt

* Email: solution.car.premuim.pt@gmail.com

* Contacto telefónico: +351 937 794 947.

Ao aceder ou utilizar o website, o utilizador declara que leu e compreendeu os presentes Termos e Condições.

2. Objeto e âmbito de aplicação

A Solution Car Premium é uma marca comercial da Trajetória Lendária Unipessoal, Lda., destinada à divulgação e comercialização de soluções relacionadas com o setor automóvel.

A atividade poderá abranger:

* Compra e venda de veículos ligeiros e pesados.

* Compra e venda de motociclos.

* Comercialização de reboques e semirreboques.

* Comercialização de autocaravanas.

* Importação e exportação de veículos.

* Aluguer de veículos.

* Intermediação e encaminhamento de oportunidades comerciais.

* Divulgação de soluções de financiamento automóvel.

* Venda de peças e acessórios automóveis.

* Serviços de reparação e manutenção automóvel, diretamente ou através de parceiros.

* Gestão de vendedores e parceiros comerciais.

Os presentes Termos aplicam-se aos visitantes, clientes, vendedores, parceiros e utilizadores registados na plataforma.

3. Aceitação dos Termos e Condições

A utilização do website implica a aceitação das regras aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.

A empresa poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente por motivos legais, comerciais ou tecnológicos.

As alterações serão publicadas no website, com indicação da respetiva data de atualização.

As condições aplicáveis a cada negócio serão as que estiverem em vigor e forem devidamente comunicadas no momento da contratação.

4. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, legal e de boa-fé.

É expressamente proibido:

1. Utilizar o website para atividades fraudulentas ou ilícitas.

2. Introduzir informações falsas ou enganosas.

3. Utilizar documentos pertencentes a terceiros sem autorização.

4. Tentar aceder indevidamente a contas de outros utilizadores.

5. Introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos que comprometam a plataforma.

6. Copiar ou utilizar conteúdos protegidos sem autorização.

7. Manipular preços, propostas, comissões ou informações comerciais.

8. Utilizar a plataforma para prejudicar a empresa, clientes ou parceiros.

A empresa poderá restringir ou suspender contas em caso de violação destas regras, respeitando a legislação aplicável e os direitos dos utilizadores.

5. Informações e anúncios de veículos

Os veículos apresentados no website poderão incluir:

* Fotografias.

* Vídeos.

* Marca e modelo.

* Ano de matrícula.

* Quilometragem.

* Motorização.

* Tipo de combustível.

* Transmissão.

* Equipamentos.

* Preço de venda.

* Condições de financiamento, quando aplicável.

A empresa procura garantir que as informações publicadas sejam corretas e atualizadas.

No entanto, as fotografias e descrições têm finalidade informativa e não substituem a verificação das características, documentação e estado do veículo.

O cliente poderá solicitar informações adicionais, agendar uma visita ou pedir esclarecimentos antes de avançar com a aquisição.

Qualquer erro material identificado será corrigido com a maior brevidade possível.

6. Preços, propostas e disponibilidade

Os preços apresentados no website são indicativos da oferta comercial disponibilizada.

Salvo indicação expressa em contrário:

* Os preços serão apresentados em euros.

* A informação relativa a IVA será disponibilizada quando aplicável.

* Eventuais despesas adicionais serão comunicadas antes da contratação.

* As condições de financiamento serão apresentadas separadamente.

* A disponibilidade dos veículos estará sujeita a confirmação.

A apresentação de um veículo no website não constitui, por si só, uma reserva nem garante a sua disponibilidade.

Uma reserva apenas será considerada confirmada após aceitação expressa da empresa e cumprimento das condições previamente comunicadas ao cliente.

Nenhuma alteração de preço poderá prejudicar os direitos legais do consumidor relativamente a contratos já celebrados.

7. Compra e venda de veículos

A compra e venda de veículos será formalizada através de documentação contratual própria.

Antes da conclusão da operação, o cliente deverá receber informações sobre:

* Identificação do vendedor.

* Identificação do veículo.

* Preço final.

* Condições de pagamento.

* Documentação necessária.

* Estado e características relevantes do veículo.

* Condições de entrega.

* Garantia legal e eventual garantia comercial.

* Obrigações de cada uma das partes.

A transmissão da propriedade, a entrega do veículo e os procedimentos de registo serão realizados de acordo com as condições contratuais e a legislação aplicável.

A empresa não poderá afastar ou limitar direitos imperativos dos consumidores através dos presentes Termos e Condições.

8. Garantias e conformidade dos veículos

Os veículos vendidos a consumidores pela empresa estarão sujeitos ao regime legal de conformidade aplicável, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A garantia legal será aplicada nos termos previstos na legislação em vigor.

No caso de veículos usados, qualquer redução do prazo legal de garantia apenas poderá ocorrer quando legalmente permitida e mediante acordo expresso e escrito com o consumidor.

Uma eventual garantia comercial adicional não substitui nem elimina os direitos conferidos pela garantia legal.

O cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade, incluindo reparação, substituição quando aplicável, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com os respetivos pressupostos legais.

9. Financiamento automóvel

A Solution Car Premium poderá disponibilizar informações, simulações e encaminhamento de pedidos de financiamento automóvel através de entidades financeiras ou parceiros devidamente habilitados.

O utilizador reconhece que:

* Qualquer simulação tem caráter indicativo.

* A aprovação depende da avaliação da entidade financiadora.

* A entidade financiadora poderá solicitar documentos adicionais.

* As condições finais serão determinadas pela entidade responsável pela concessão do crédito.

* A apresentação de um pedido não garante a aprovação do financiamento.

* O contrato de crédito será celebrado com a entidade financiadora responsável.

Sempre que a empresa exerça atividades legalmente qualificadas como intermediação de crédito, deverá cumprir os requisitos de autorização, registo e informação aplicáveis junto do Banco de Portugal.

Os presentes Termos não substituem a documentação pré-contratual nem o contrato de crédito.

10. Pagamentos e métodos de pagamento

Os pagamentos relativos à aquisição de veículos, reservas ou outros serviços poderão ser efetuados através dos métodos disponibilizados pela empresa.

Consoante a operação, poderão estar disponíveis:

* Transferência bancária.

* Cartão bancário.

* Outros meios de pagamento eletrónico autorizados.

* Soluções de pagamento faseado disponibilizadas por entidades parceiras, quando aplicável.

A aceitação de cartões de crédito ou serviços como Klarna dependerá da disponibilidade e das condições dos respetivos fornecedores.

Todos os valores, prazos e condições de pagamento serão comunicados antes da conclusão do negócio.

A empresa emitirá os documentos fiscais legalmente exigidos.

11. Reservas e sinalização de veículos

A reserva de um veículo poderá depender do pagamento de um sinal ou de outro valor previamente acordado.

As condições da reserva deverão indicar claramente:

* Valor a pagar.

* Prazo de validade da reserva.

* Identificação do veículo.

* Condições de cancelamento.

* Consequências da desistência.

* Condições de restituição de valores, quando aplicáveis.

A empresa não poderá considerar automaticamente perdido qualquer valor pago pelo consumidor sem fundamento contratual e legal válido.

12. Importação e exportação de veículos

A empresa poderá desenvolver operações de importação e exportação de veículos, de acordo com a legislação nacional e europeia aplicável.

Os procedimentos poderão envolver:

* Aquisição no estrangeiro.

* Transporte internacional.

* Documentação de origem.

* Homologação, quando necessária.

* Inspeções legalmente exigidas.

* Regularização fiscal.

* Legalização e matrícula em Portugal.

* Pagamento de impostos e taxas aplicáveis.

Os custos e prazos serão comunicados ao cliente de acordo com as características de cada operação.

A empresa não será responsável por atrasos provocados por autoridades, transportadoras ou entidades externas quando não sejam imputáveis à sua atuação, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais que lhe sejam aplicáveis.

13. Área de vendedores e parceiros comerciais

O website poderá disponibilizar uma área específica para candidaturas e registo de vendedores.

Os candidatos poderão criar uma conta, definir credenciais de acesso, preencher os seus dados e enviar os documentos solicitados.

A aprovação de uma candidatura dependerá da análise e validação da administração.

A empresa poderá:

* Aprovar candidaturas.

* Recusar candidaturas.

* Solicitar documentação adicional.

* Suspender contas.

* Bloquear acessos em caso de irregularidades.

* Encerrar contas mediante fundamento legítimo.

* Excluir contas e dados nos termos legais aplicáveis.

A aprovação da candidatura não constitui automaticamente um contrato de trabalho, representação comercial ou parceria.

A relação comercial será regulada por contrato próprio, quando aplicável.

14. Obrigações dos vendedores

Os vendedores registados comprometem-se a:

1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

2. Respeitar os procedimentos comerciais da empresa.

3. Não utilizar documentos de clientes sem autorização e fundamento legítimo.

4. Garantir a confidencialidade dos dados dos clientes.

5. Não apresentar propostas falsas ou enganosas.

6. Não alterar preços ou condições sem autorização, quando esta seja exigida.

7. Utilizar a plataforma exclusivamente para atividades autorizadas.

8. Não partilhar credenciais de acesso.

9. Respeitar os contratos e regras comerciais estabelecidos com a empresa.

A violação destas obrigações poderá originar suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal ou contratual.

15. Documentos dos clientes e segurança

Os documentos enviados através da plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas associadas aos serviços solicitados.

O utilizador compromete-se a não enviar documentos de terceiros sem autorização ou outro fundamento jurídico válido.

A empresa deverá implementar medidas de segurança adequadas para proteger os documentos e limitar o acesso aos utilizadores autorizados.

A transmissão de documentos para instituições financeiras ou parceiros deverá respeitar a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados.

16. Cancelamentos e direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, os consumidores poderão beneficiar do direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.

O prazo geral é de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, contado nos termos previstos na lei.

Existem exceções legais e regras específicas para determinadas categorias de contratos e serviços.

O exercício do direito de livre resolução não poderá ser afastado por uma cláusula genérica dos presentes Termos.

Quando aplicável, serão prestadas ao consumidor informações sobre o prazo, procedimento, formulário e eventuais custos legalmente admissíveis.

17. Responsabilidade da empresa

A Trajetória Lendária Unipessoal, Lda. compromete-se a desenvolver a sua atividade com profissionalismo, transparência e respeito pela legislação aplicável.

A empresa não poderá ser responsabilizada por:

* Interrupções temporárias do website por motivos técnicos não imputáveis à empresa.

* Falhas de serviços externos ou de fornecedores independentes.

* Utilização fraudulenta de contas por terceiros, quando não resulte de incumprimento das obrigações de segurança da empresa.

* Informações incorretas fornecidas por utilizadores ou terceiros, quando não sejam imputáveis à empresa.

Estas disposições não excluem nem limitam a responsabilidade que legalmente pertença à empresa, nomeadamente por incumprimento contratual, negligência ou violação de direitos dos consumidores.

18. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos próprios disponibilizados no website, incluindo:

* Logótipos.

* Marca Solution Car Premium.

* Textos.

* Fotografias próprias.

* Elementos gráficos.

* Design.

* Estrutura da plataforma.

* Materiais publicitários.

Poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada desses conteúdos, salvo autorização expressa ou quando legalmente permitido.

19. Proteção de dados pessoais

A utilização do website poderá implicar o tratamento de dados pessoais.

A empresa compromete-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Os dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.

O utilizador poderá exercer os seus direitos através dos seguintes contactos:

Email: solution.car.premuim.pt@gmail.com

Telefone: +351 937 794 947.

20. Reclamações e resolução de conflitos

Os clientes poderão apresentar reclamações através dos canais oficiais da empresa e do Livro de Reclamações Eletrónico.

Website oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

A identificação da entidade RAL competente e respetivos contactos deverão ser disponibilizados no website e nas informações comerciais aplicáveis.

O consumidor mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais competentes.

21. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou incumprimentos diretamente resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do seu controlo, nos termos da legislação aplicável.

A parte afetada deverá comunicar a situação à outra parte com a maior brevidade possível.

Esta disposição não elimina direitos legais dos consumidores.

22. Suspensão e encerramento de contas

A empresa poderá suspender ou encerrar contas de utilizadores ou vendedores quando existam motivos legítimos, nomeadamente:

* Fraude ou tentativa de fraude.

* Utilização indevida da plataforma.

* Falsificação documental.

* Violação das regras de segurança.

* Atividades ilícitas.

* Incumprimento grave das obrigações contratuais.

Sempre que adequado e legalmente possível, o utilizador será informado dos motivos da decisão.

O encerramento de uma conta não elimina obrigações contratuais ou legais pendentes.

23. Alterações aos Termos e Condições

A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições para acompanhar alterações legislativas, comerciais e tecnológicas.

As novas versões serão disponibilizadas no website.

Sempre que uma alteração tenha impacto relevante nos direitos ou obrigações dos utilizadores, serão prestadas as informações legalmente necessárias.

24. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais legalmente competentes, respeitando as regras de competência territorial e os direitos imperativos dos consumidores.

25. Contactos oficiais

Para esclarecimentos, pedidos de informação, reclamações ou questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, poderá contactar:

SOLUTION CAR PREMIUM

Entidade jurídica: Trajetória Lendária Unipessoal, Lda.

NIPC: 519689623.

Morada: Estrada Nacional, N.º 2, S/N, CCI 1069, Reguengo, Montemor-o-Novo, Évora, Portugal.

Email: solution.car.premuim.pt@gmail.com

Telefone: +351 937 794 947.

Website: https://solutioncarpremium.pt

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SOLUTION CAR PREMIUM

Transparência, confiança e compromisso em cada negócio.